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16 de Outubro de 2019

Interposição de recurso: Quando há obrigatoriedade de um advogado

Quando é obrigatório a presença de um advogado no processo?

Alan Mota Farias, Assistente Administrativo
Publicado por Alan Mota Farias
há 10 meses

Hoje vamos falar sobre a obrigatoriedade de um advogado quando há interposição de recurso, artigo 133 da Constituição Federal de 1.988.

Neste artigo mencionaremos a interposição de recurso na Justiça do Trabalho e em Juizados Especiais.

jus postulandi:

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), tanto o empregado quanto o empregador tem acesso à justiça sem acompanhamento prévio de um advogado, pois poderá ir à Justiça do Trabalho reclamar verbalmente.

Este direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama “jus postulandi” das partes.

Bem como, o mesmo acontece em ações cíveis, onde uma parte reclama de algo indevido como, por exemplo, empréstimo de bens ou dinheiro à terceiros, nome no SCPC indevidamente, colisões no trânsito, cobrança de títulos, entre outras questões.

Quando é obrigatório a presença de um advogado no processo?

Porém, existe uma regra onde se faz obrigatória a presença de um advogado:

Justiça do Trabalho: quando cabe recurso de uma decisão e é necessária a interposição de recurso ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) e;

Juizados Especiais: quando a ação tiver valor acima de 20 salários mínimos e teto máximo de 40 salários mínimos.

Mas, o que é interposição de recurso?

Para que você entenda melhor, primeiramente, faremos uma breve explicação sobre o que é interposição de recurso.

A interposição de recurso é o direito que uma parte, ou seja, um cidadão tem de questionar e não aceitar a decisão de um juiz sobre determinada causa.

Porém, quando se deseja entrar com recurso sobre uma decisão que você não concorda ou tem dúvidas quanto ao seu parecer, se faz necessária a presença de um advogado.

A interposição de recurso trabalhista

Previsto na CLT conforme o artigo 893 cabe a interposição dos recursos de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário.

O que é Embargos de Declaração? Qual é o prazo para entrar com este recurso?

É quando uma das partes de um processo solicita esclarecimentos acerca da decisão tomada pelo juiz. Seja por alguma dúvida, algo obscuro ou até mesmo contraditório.

O recurso de Embargos de Declaração está previsto no art. 897-A da CLT.

O prazo para recorrer é de 5 dias úteis contados a partir da data em que a sentença é publicada no Diário Oficial.

O que é Recurso Ordinário?

Recurso Ordinário é o recurso apto a reverter a decisão de um juiz em primeira instância.

Sendo assim, o processo será julgado novamente e o prazo para recorrer é de 8 dias úteis contados a partir da data em que a sentença é publicada no Diário Oficial.

Juizados Especiais Cíveis. O que são?

É onde um cidadão tem acesso à justiça para lidar com conflitos diários, problemas rotineiros, de forma mais rápida a requerer os seus direitos.

Estes juizados visam promover o acordo entre as pessoas de forma eficaz.

Este direito está previsto na Lei 9.009/95.

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